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Fashion Law – Direito e Moda no Brasil

Quando o assunto é criação de Moda, é preciso ser cauteloso. Diversas marcas grandes sofreram problemas na justiça nos últimos anos. As armadilhas são tantas que os escritórios de advocacia institucionalizaram o uso do termo “fashion law”. Hoje uma Comissão de Direito da Moda da OAB-RJ, dedicada a aproximar as duas áreas.

O Fashion Law surgiu em 2006 como uma disciplina na Fordham University, em Nova York. No Brasil, existe desde 2012, mas são poucos os advogados que atuam na área e poucos os profissionais da área que se dedicam a cuidar dessa parte do trabalho. A presidente da Comissão de Direito da Moda da OAB-RJ, Deborah Portilho, dá uma dica para o estilistas: guardar o maior número de indícios de sua criação: sketches, desenhos, e-mails. Juntar tudo e mandar pelo Sedex para si mesmo para ter uma prova do dia em que foi criado.

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Fashion Law – Direito e Moda no Brasil

São poucos os cursos de formação em Moda que têm disciplinas jurídicas e são poucos os professores e alunos que entram em discussão sobre Direito nas salas de aulas de Moda. Por conta disso, diversos autores (sob a coordenação de Mônica Steffen Guise Rosina e Maria Fernanda Cury) contribuíram para o livro Fashion Law – Direito e Moda no Brasil, lançado no dia 04/05/2018. O livro estuda minuciosamente os seguintes temas: A Proteção do Design das Criações de Moda pela propriedade intelectual; Comércio Eletrônico e Mercado de Lixo; O CDC e o Mercado da Moda no Brasil: considerações sobre informação, oferta e publicidade; Proteção da Moda por propriedade intelectual e Inovação; Mecanismos de Transferência da Identidade Criativa da Marca em Aquisição de Participação Societária na Indústria da Moda; Desenho Industrial e Direito Autoral: a possibilidade de dupla proteção do design de moda no ordenamento jurídico brasileiro; Proteção do conjunto-imagem caracterizado por cores intrínsecas às marcas de artigos de luxo; A possibilidade de autorregulação do mercado da moda no Brasil; Problematizando Fashion Law: estudo do caso Victoria’s Secret vs Monange Dream Fashion Tour; A generificação de marcas; O trade dress como instituto de proteção de propriedade industrial no mercado da moda e; O mercado de luxo diante do e-commerce: estudo do Decreto 7.962/2013.

O último caso mais conhecido no país sobre moda e problemas jurídicos foi do MC G15, da música “Deu Onda”, que processou a marca Reserva por uso de trechos da música em estampas de algumas camisetas da marca. A marca perdeu o processo.

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